Cãozinho

Em Portugal constituem crime "todas as violências injustificadas contra animais, considerando-se como tais os atos consistentes, sem necessidade, se infligir a morte, o sofrimento cruel e prolongado ou graves lesões a um animal." e abandonar "os animais doentes, feridos ou em perigo" de uma forma geral. Essas medidas gerais de proteção foram decretadas pela Assembleia da República nos termos dos artigos 164.º, alínea d), e 169.º, n.º 3, da Constituição.

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